DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do Consumidor rege as relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus consumidores, visando proteger a parte mais vulnerável dessa relação. Em Saquarema, como em todo o Brasil, os consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e é fundamental conhecê-los e exigi-los.
Como Posso Ajudar em Questões de Consumo
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Produtos Defeituosos ou Viciados:
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Problemas com produtos que não funcionam, apresentam defeitos ou não correspondem ao anunciado (eletrodomésticos, veículos, eletrônicos, etc.).
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Direito à troca, conserto, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
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Serviços Mal Prestados ou Não Cumpridos:
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Falhas na prestação de serviços (telefonia, internet, TV por assinatura, bancos, companhias aéreas, oficinas, etc.).
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Descumprimento de prazos e ofertas.
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Cobranças Indevidas e Abusivas:
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Faturas com valores incorretos, cobrança por serviços não solicitados, juros abusivos.
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Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).
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Publicidade Enganosa ou Abusiva:
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Ofertas que não condizem com a realidade do produto ou serviço.
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Práticas que induzem o consumidor ao erro.
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Contratos Abusivos:
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Cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
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Dificuldade de cancelamento de contratos.
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Problemas com Compras Online:
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Produto não entregue, diferente do anunciado, direito de arrependimento.
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Responsabilidade por Danos:
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Busca por indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na relação de consumo.
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